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Requeiro a Presidente da Câmara para que, após apreciação plenária, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, Gedson Brandão Paulino, solicitando seja informado a esta casa de leis a identificação formal dos comerciantes ambulantes (pessoa física ou jurídica) que realizaram a atividade de comércio durante a festa da 99 (noventa e nove) anos do município, que ocorreu entre os dias 30/06/2023 a 02/07/2023, dentro do espaço físico da ASCAMES, ora locado pela prefeitura de Iconha-ES. Que seja informado ainda a forma de escolha dos comerciantes ambulantes e o respectivo termo de autorização, bem como, a legislação aplicada à matéria (lei, decreto, portaria, etc.).

Requer a Presidente da Câmara para que, após apreciação plenária, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, Gedson Brandão Paulino, solicitando as seguintes informações:

Considerando que, segundo dispõe o Ofício nº 120775/2022 SRE-ES da Superintendência Regional – DNIT, o segmento da Rodovia BR-101/ES, que correspondente ao entroncamento com início Travessia Urbana Iconha e o Entroncamento fim da Travessia Urbana de Iconha, Km 374,00 ao Km 380,50, SNV 101BES2480 - versão SNV 202204A, e todas as suas benfeitorias e seus acessórios, não mais pertencem à malha rodoviária sob a jurisdição desta Superintendência Regional do DNIT, estando a partir da data da publicação do Termo de Transferência sob a competência do Município de Iconha/ES.

Considerando que, em 11 de fevereiro de 2022 houve a publicação da Portaria 752 no diário oficial da união, a qual dispõe sobre a aludida transferência.

Considerando que, o art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 dispõe que, ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado.

Dessa forma, diante das informações acima delineadas, requeiro à Vossa Excelência as seguintes informações:

a) A qual a legislação em vigor municipal ou federal que trata das construções localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público referente ao entroncamento com início Travessia Urbana Iconha e o Entroncamento fim da Travessia Urbana de Iconha, Km 374,00 ao Km 380,50?

b) Qual o procedimento a ser adotado para eventuais construções/reformas em imóveis localizados no citado trecho de malha rodoviária?

Autoria: Vereadora Alessandra Paganini Lourencini.

Requer a Presidente da Câmara para que, após apreciação plenária, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, Gedson Brandão Paulino, solicitando as seguintes informações:

Sobre a seguinte obra:

1- Construção de Muro de Arrimo com contraforte chumbado em Bom Destino no acesso à Crubixá - Obra foi retomada com escavação concluída e estaqueamento. A Obra foi paralisada devido a distrato contratual por desequilíbrio econômico-financeiro. Foi realizado novo processo licitatório e a Empresa CZ foi vencedora (Meta 04 Governo Federal Referente a Enchente de Janeiro de 2020);

2- Construção de Muro de Arrimo com contraforte chumbado em Mesa Grande próximo a Ponte dos Sabadini - Obra em execução (Meta 06 Governo Federal
Referente a Enchente de Janeiro de 2020);

3- Construção de Muro de Arrimo com contraforte chumbado em Mesa Grande em frente à casa de Fabinho Travezani - Obra paralisada devido a distrato contratual por desequilíbrio econômico-financeiro. Foi realizado novo processo licitatório e aguardando autorização da SEDEC/MIDR (Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional) para retomada da obra (Meta 07 Governo Federal
Referente a Enchente de Janeiro de 2020);

4- Construção de Muro de Arrimo com contraforte chumbado no Centro em frente a Secretaria de Assistência Social - Obra paralisada devido a distrato contratual por desequilíbrio econômico-financeiro. Foi realizado novo processo licitatório e aguardando autorização da SEDEC/MIDR para retomada da obra (Meta 08
Governo Federal Referente a Enchente de Janeiro de 2020);

5- Reconstrução da pavimentação em bloco de concreto na localidade de Santa
Lúzia (Em frente ao Zé Maurício - Meta 19 Governo Federal Referente a
Enchente de Janeiro de 2020) - Obra paralisada aguardando a conclusão do
Muro de Arrimo no local;

6- Construção de Muro de Arrimo com contraforte chumbado em Santa Luzia (Em frente ao Zé Maurício) - Obra em execução (Meta 20 Governo Federal Referente a Enchente de Janeiro de 2020);

7- Construção de um Muro de Contenção em Inhaúma - Seag Caminhos do Campo - Valor aproximado de R$ 1.418.755,73 (Um Milhão Quatrocentos e Dezoito Setecentos e Cinquenta e Cinco Reais e Setenta e Três Centavos) - Em execução

Após buscar informações sobre as obras acima destacadas, obtivemos notícia no sentido de que, as mesmas se encontram paralisadas, pois, precisa de contrapartida do município. Assim solicitamos qual o valor repassado pelo governo federal e qual o valor da contrapartida investido pelo município referente as obras mencionadas. Sendo o caso de necessidade de contrapartida pelo município, qual a previsão de liberação deste recurso para retomada da obra, bem como, se há disponibilidade financeira para tanto.

Sobre a seguinte obra:

1- Construção de Muro de Arrimo em frente ao Hospital (Funpdec - Governo do Estado) - Parte do Recurso já foi repassado para o Município – Aguardando Licitação;

2- Construção de Muro de Arrimo no Centro (Fundec - Governo do Estado) – na Avenida Muniz Freire ao lado da Ponte dos Paganinis e da residência da senhora
Marli Cunha - Parte do Recurso já foi repassado - Em Processo de Licitação;

3- Construção de Muro de Arrimo em Mesa Grande (Próximo a Ponte André
Bacatoli - Fundec Governo do Estado) - próximo a Marion Madeiras - Parte do
Recurso já foi repassado - Em Processo de Licitação;

4- Construção de Muro de Arrimo em frente ao Hospital de Iconha (Fundo das
Cidades do Governo do Estado) - Valor Aproximado: R$ 1.000.000,00 (Um
Milhão de Reais) - Em fase de Licitação;

Solicitamos informações sobre a licitação, notadamente se já ocorreu e a fase em que se encontra.

Sobre todas as obras apresentadas neste requerimento, solicitamos ainda informações sobre a realização de reequilíbrio financeiro aos respectivos contratos e qual o real valor apurado e repassado ao município para retomada dos serviços.

Autoria: Veredores Ediana Carla Curitiba, Alessandra Paganini Lourencini, Gabriela Donateli e Samuel Coelho Nogarolli.

Requerem a Presidente da Câmara para que, após apreciação plenária, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, Gedson Brandão Paulino, solicitando informações sobre a paralisação da obra referente aos “portais” da cidade.

Autoria: Vereadores Ediana Carla Curitiba, Alessandra Paganini Lourencini, Gabriela Donateli e Samuel Coelho Nogarolli.

Requer a Presidente da Câmara para que, após apreciação plenária, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, Gedson Brandão Paulino, solicitando informações sobre a obra de pavimentação da estrada que corta a comunidade de Santa Rita, pois, observamos que o material para sua execução (pavs) já se encontra no local da obra desde o início do ano de 2022, porém, até a presente data não foi constatada a execução da obra.

Autoria: Vereadoras Ediana Carla Curitiba, Alessandra Paganini Lourencini e Gabriela Donateli.

Requer a Presidente da Câmara para que, após apreciação plenária, encaminhe expediente à Defesa Civil Municipal solicitando relatório, inclusive fotográfico, de todas as obras executadas e em execução no Município de Iconha, que tiveram reconhecimento estadual e federal do ano de 2020 até o atual, incluindo a data de início e término de cada projeto, o valor total investido, o órgão e a empresa responsável pela execução e as principais etapas dos projetos.

Autoria: Vereadoras Ediana Carla Curitiba, Alessandra Paganini Lourencini e Gabriela Donateli.

Requer a Presidente da Câmara para que, após apreciação plenária, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, o Exm.º Sr. Gedson Brandão Paulino, solicitando cópia integral dos contratos celebrados pela Prefeitura Municipal de Iconha, que tenham como objeto o fornecimento de material de construção, assim como listagem dos fornecedores de material de construção, juntamente com cópias dos pagamentos efetuados aos referidos fornecedores, dos anos de 2021, 2022 e 2023.

Autoria: Vereadoras Ediana Carla Curitiba, Alessandra Paganini Lourencini e Gabriela Donateli.

Requer a Presidente da Câmara para que, após apreciação plenária, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, o Exm.º Sr. Gedson Brandão Paulino, solicitando cópia integral dos contratos celebrados pela Prefeitura Municipal de Iconha, que tenham como objeto a aquisição de manilhas, acompanhados da listagem de fiscais dos contratos, assim como dos atestes dos fiscais sobre a utilização e local de alocação das manilhas, dos anos de 2021, 2022 e 2023.

Autoria: Vereadoras Ediana Carla Curitiba, Alessandra Paganini Lourencini e Gabriela Donateli.

Requer a Presidente da Câmara para que, após apreciação plenária, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, o Exm.º Sr. Gedson Brandão Paulino, solicitando cópia integral dos contratos celebrados pela Prefeitura Municipal de Iconha, que tenham como objeto a prestação de serviços de transporte escolar de alunos no Município, dos anos de 2021, 2022 e 2023.

Autoria: Vereadoras Ediana Carla Curitiba, Alessandra Paganini Lourencini e Gabriela Donateli.

Requer a Presidente da Câmara para que, após apreciação plenária, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, o Exm.º Sr. Gedson Brandão Paulino, solicitando cópia integral dos processos das 02 (duas) licitações de reforma e ampliação da Secretaria Municipal de Saúde, localizada no Centro do Município de Iconha/ES, contendo planilhas e cópias dos pagamentos realizados para a empresa responsável pela execução da obra.

Autoria: Vereadoras Ediana Carla Curitiba, Alessandra Paganini Lourencini e Gabriela Donateli.

Requer a Presidente da Câmara para que, após apreciação plenária, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, o Exm.º Sr. Gedson Brandão Paulino, solicitando cópia integral do contrato celebrado pela Prefeitura Municipal de Iconha que tenha como objeto o fornecimento de saibro e/ou areia para obras no Município, dos anos de 2021, 2022 e 2023.

Autoria: Vereadoras Ediana Carla Curitiba, Alessandra Paganini Lourencini e Gabriela Donateli

Requer a Exm.ª Sr.ª Presidente da Câmara para que, após apreciação plenária, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, Gedson Brandão Paulino, solicitando as seguintes informações a serem enviadas a esta Casa de Leis:

a) Justificativa da paralisação da obra do muro de contenção localizado na Rua Carlos Alberto Caprini, no Bairro Santa Luzia, mais precisamente em frente à residência do Sr. José Maurício Caprini. A obra foi iniciada, porém já há um tempo que está paralisada sem mais explicações para a população;

b) Qual o prazo para início e justificativa do porquê não houve início da obra do muro de contenção localizado na Rua Izídio Munaldi, no Bairro Mesa Grande, nas proximidades da residência do Sr. Nico Travezani. A rua está desmoronando e necessitando de atenção urgente.

c) Qual o prazo para início e justificativa do porquê não houve início da obra de muro de contenção para a rua ao lado da Ponte do Bairro Bom Destino até a residência do Sr. Rosenir Caprini. A rua está completamente deteriorada, com calçamento desmoronando para dentro do Rio Iconha e necessita urgentemente de reparos;

d) Que sejam encaminhados integralmente valores orçados para execução das obras, valores pagos e empenhados das obras acima descritas, assim como prazo de execução.

Autoria: Vereadoras Alessandra Paganini Lourencini e Gabriela Donateli.

Requer a Exm.ª Sr.ª Presidente da Câmara para que, após apreciação plenária, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, Gedson Brandão Paulino, solicitando as seguintes informações:

a) Qual a empresa vencedora para as obras de construção dos pontos de ônibus;

b) Quais outras empresas participaram do processo de contratação;

c) Se houve contratação via licitação, dispensa ou inexigibilidade;

d) Qual valor ficou cada ponto de ônibus.

Autoria: Vereadoras Ediana Carla Curitiba, Alessandra Paganini Lourencini e Gabriela Donateli.

Requer a Exm.ª Sr.ª Presidente da Câmara para que, após apreciação plenária, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, Gedson Brandão Paulino, solicitando as seguintes informações:

a) Quais as obras foram realizadas no Município de Iconha, de 01/01/2021 até a presente data, separando-as por grupos:

a1) realizadas com recurso próprio;

a2) realizadas com recurso estadual;

a3) realizadas com recurso federal.

b) Indicar, ainda, em cada uma dessas obras:

b1) quais as empresas participantes do processo de contratação;

b2) qual a empresa vencedora;

b3) se houve contratação via licitação, dispensa ou inexigibilidade.

Autoria: Vereadoras Ediana Carla Curitiba, Alessandra Paganini Lourencini e Gabriela Donateli.

Requer a Exm.ª Sr.ª Presidente da Câmara para que, após apreciação plenária, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, Gedson Brandão Paulino, solicitando as seguintes informações:

a) Quais as contratações foram realizadas no Município de Iconha, de 01/01/2021 até a presente data, utilizando-se o sistema de registro de preços, separando-as por grupos:

a1) criação da ata de registro de preço pela própria Administração;

a2) ata de registro de preço em que a Administração figurou como “carona”;

b) Indicar, ainda, em cada uma dessas contratações:

b1) o número do processo administrativo referente;

b2) qual o ente que criou a referida ata de registro de preço;

b3) se houve contratação via licitação, dispensa ou inexigibilidade.

Autoria: Vereadoras Ediana Carla Curitiba, Alessandra Paganini Lourencini e Gabriela Donateli.

Requer expediente ao Prefeito Municipal, Gedson Brandão Paulino, solicitando informações acerca de recurso no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) repassado pelo então Deputado Estadual Bruno Lamas, a meu pedido, que foi destinado à “Associação Solidária de Apoio às Crianças Portadoras de Transtorno do Espectro Austista – TEA (Projeto Arco Íris) via Prefeitura Municipal de Iconha, se existe projeto em andamento para utilização do recurso, se o recurso já foi utilizado ou se existe previsão para utilização.

Autoria: Vereadora Alessandra Paganini Lourencini.

Requer a Exm.ª Sr.ª Presidente da Câmara para que, após apreciação plenária, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, Gedson Brandão Paulino, solicitando a informação se existe projeto em andamento ou se existe previsão para que seja criado no Município de Iconha um Centro de Referência em Autismo.

Autoria: Vereadoras Alessandra Paganini Lourencini, Ediana Carla Curitiba e Gabriela Donateli.

Requer o envio do presente expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações se há previsão de término da obra de manutenção da estrada da Comunidade de Pedra Lisa Alta (conhecido como Córrego da Família Furlan) que foi iniciada, porém a obra foi interrompida sem maiores explicações.

Autoria: Vereadora Alessandra Paganini Lourencini.

Requeremos o envio do presente expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que informe a esta Casa, o motivo da paralização da obra da Praça Gino Checon, localizada próximo a igreja católica no Bairro Bom Destino, e também se há previsão para retomada da mesma, de autoria das vereadoras Alessandra Paganini Lourencini e Gabriela Donateli.

Requeiro o envio do presente expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que informe a esta Casa como estão os procedimentos para o cumprimento do dispositivo da Lei Municipal nº 1.238/2022, que “Dispõe sobre a transmissão online e gravação em áudio e vídeo das sessões de licitações públicas realizadas pelo Poder Executivo, no âmbito do Município de Iconha - ES, e dá outras providências”. Tal requerimento se faz necessário, pois a referida Lei foi sancionada em 09 de agosto de 2021, com 180 dias para entrar em vigor, entretanto, não foi implementada até a presente data, de autoria das vereadoras Alessandra Paganini Lourencini, Ediana Carla Curitiba e Gabriela Donateli.