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CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO-GESTOR FHIS.
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DETERMINA SOBRE A CONTRAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS E CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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