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MODIFICA A pdf LEI Nº 113 (571 KB) DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MODIFICA A pdf LEI Nº 112 (853 KB) DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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