Leis Complementares 2018 - Câmara Municipal de Iconha

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Pasta Leis Complementares 2018

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pdf Lei Complementar Nº 040-2018

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ALTERA ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 012 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ICONHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

pdf Lei Complementar Nº 039-2018

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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ICONHA.

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