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pdf PORTARIA Nº 017.2024 - INSTITUI A POLÍTICA DE PRIVACIDADE ( pdf, 281 KB ) (46 downloads)
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pdf PORTARIA Nº 019.2024 - INSTITUI O CÓDIGO DE CONDUTA DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS ( pdf, 190 KB ) (50 downloads)
pdf PORTARIA Nº 020.2024 - REGULAMENTA A CONCESSÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO ( pdf, 208 KB ) (47 downloads)
pdf PORTARIA Nº 021.2024 - REGULAMENTA A DISPENSA ELETRÔNICA ( pdf, 226 KB ) (47 downloads)
pdf PORTARIA Nº 022.2024 - REGULAMENTA A ORDEM CRONOLÓGICA DOS PAGAMENTOS ( pdf, 179 KB ) (51 downloads)
pdf PORTARIA Nº 023.2024 - REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO DE PESSOA FÍSICA ( pdf, 176 KB ) (46 downloads)
pdf PORTARIA Nº 024.2024 - REGULAMENTA A PESQUISA DE PREÇOS ( pdf, 213 KB ) (47 downloads)
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pdf PORTARIA Nº 027.2024 - REGULAMENTA O CREDENCIAMENTO ( pdf, 180 KB ) (48 downloads)
pdf PORTARIA Nº 028.2024 - REGULAMENTA O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ( pdf, 64 KB ) (50 downloads)
pdf PORTARIA Nº 029.2024 - REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE ( pdf, 316 KB ) (52 downloads)
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