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pdf Projeto de Lei Ordinária Nº 039-2021

Em Projetos de Leis Ordinárias 2021 Marcado em Projetos de Leis Fabio Lopes 326 downloads

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Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, rojões e morteiros, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos