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ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993.
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REAJUSTA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE APLICAÇÃO DE CAPITAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DO 1993/95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ELEIÇÃO DOS DIRETORES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUXILIAR FINANCEIRAMENTE O JUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE ICONHA, CONFORME MENCIONA.
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA.
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE.
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AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE AMPARO À VELHICE, SEDIDA EM PIÚMA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
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DISPÕE SOBRE ISONOMIA DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS, DISCIPLINA A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA O REAJUSTAMENTO DO VALOR DO AUXÍLIO FINANCEIRO DESTINADO À MANUTENÇÃO DE POSTOS TELEFÔNICOS, CONFORME MENCIONA.
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ALTERA DISPOSIÇÕES DA pdf LEI Nº 014 (941 KB) , DE 21 DE FEVEREIRO DE 1991.
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PRORROGA, POR MAIS UM EXERCÍCIO FINANCEIRO, AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA pdf LEI Nº 007 (828 KB) , DE 21/06/90.
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ALTERA O ART. 2º, INCISO II, DA pdf LEI Nº 027 (287 KB) , DE 06 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO EM CURSO.
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DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, O SEU QUADRO PESSOAL, AS FUNÇÕES GRATIFICADAS E RESPECTIVOS VENCIMENTOS E PERCENTUAIS DE GRATIFICAÇÕES.
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CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICONHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rua Deolindo Paganini, Nº 09, Jardim Jandyra Iconha - Cep 29280-000
Segunda a Sexta das 07h às 13hTelefone: (28) 3537-1263Email: administracao@iconha.es.leg.br