Como órgão legislativo do Município, a Câmara de Vereadores tem a função precípua de fazer leis. Mas não se exaurem nessa incumbência as suas atribuições institucionais. Desempenha ela, além da função legislativa, típica e predominante, mais a de fiscalização e controle da conduta político-administrativa do Prefeito, a de assessoramento ao Executivo local, e a administração de seus serviços.

A atribuição primordial da Câmara é como se vê, a normativa, isto é, a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o Município, estabelece, apenas, normas de administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe unicamente, sobre a sua execução. Não compõe nem dirige o funcionamento da Prefeitura; edita, tão somente, preceitos para a sua organização e direção. Não arrecada, nem aplica as rendas locais; apenas institui ou altera tributos, e autoriza a sua arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a atuação governamental do Executivo personalizada no Prefeito.

Segue, abaixo, a transcrição integral do Artigo 26, da Sessão II, da Lei Orgânica do município (LEI Nº 001 - DE 05 DE ABRIL DE 1990) que, em suas disposições, traça as Atribuições da Câmara Municipal:

Art. 26 - Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:

I - tributos, arrecadação e distribuição de rendas;

II - isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

III - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e da dívida pública;

IV - concessão de auxílios e subvenções;

V - concessão de serviços públicos;

VI - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação dos respectivos vencimentos;

VII - atribuições dos Secretários e órgãos da administração pública;

VIII - o Plano Diretor, observada a legislação pertinente;

IX - convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;

X - aquisição, alienação, cessão, permuta ou arrendamento de imóveis públicos;

XI - delimitação de perímetro urbano;

XII - denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XIII - normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.

Art. 27 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

I - dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

II - eleger sua Mesa;

III - elaborar o Regimento Interno;

IV - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;

V - criar e extinguir cargos e funções de seus serviços, bem como fixar seus vencimentos;

VI - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

VII - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito e se ausentarem do Município, por mais de quinze dias;

VIII - julgar as contas prestadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara Municipal;

IX - proceder à tomada de contas do Prefeito, quando não prestadas dentro de sessenta dias, após a abertura da sessão legislativa;

X - decretar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;

XI - autorizar operações externas de natureza financeira, para posterior apreciação pelo Senado Federal;

XII - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;

XIII - convocar o Secretário do Município para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento;

XIV - fixação e alteração dos subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, em parcela única mensal, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37 X e XI da Constituição da República Federativa do Brasil. (Alterado pela Promulgação de Emenda Nº 003/98 - de 30/12/1998);

XV - acompanhar a execução do orçamento;

XVI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo;

XVII - sustar os atos normativos do Poder Executivo Municipal que exorbitem do poder regulamentar;

XVIII - autorizar ou aprovar acordos, convênios ou contratos com entidades públicas e privadas, que resultem obrigações ao Município, ou encargos ao seu patrimônio, não estabelecidos na lei orçamentária;

XIX - criar Comissões de Inquérito e Especiais, na forma prevista nesta Lei e no Regimento Interno;

XX - conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município;

XXI - processar e julgar o Prefeito e o Vice-Prefeito nos crimes de responsabilidade;

XXII - julgar os Vereadores e declarar a perda dos respectivos mandatos, nos casos previstos nesta Lei;

XXIII - autorizar consulta plebiscitaria e referendo popular;

XXIV - emendar esta Lei Orgânica;

XXV - conhecer do veto e sobre ele deliberar;

XXVI - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XXVII - receber o pedido de renúncia do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, e tomar as providências legais;

XXVIII - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

Compete a Diretoria Administrativa definir diretrizes, em apoio às atividades institucionais, planejando, dirigindo, controlando o desenvolvimento das atividades dos órgãos da Câmara, bem como coordenando cerimoniais e comunicações.

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

• Formação completa em curso superior em qualquer área.
• Orientar e supervisionar as atividades exercidas pela Presidência da Câmara Municipal;
• Acompanhar a tramitação dos projetos de lei, decretos legislativos, resoluções, requerimentos, moções, indicações, substitutivos, emendas, subemendas e pareceres das Comissões;
• Orientar a organização das pastas que formam os processos e dos documentos recebidos para protocolo;
• Supervisionar as atividades de informações solicitadas sobre o andamento e despacho de projetos de lei e outros processos;
• Orientar a formalização dos atos oficiais que devam ser assinados pelo Presidente, bem como sua publicação;
• Supervisionar o expediente a ser assinado ou despachado pelo Presidente;
• Acompanhar a publicação dos atos sujeitos a esta providencia, assim com seu registro;
• Supervisionar as informações aos interessados a respeito de processos, papéis e outros documentos arquivados, e autorizar seu empréstimo, mediante recibo;
• Acompanhar a lavratura das atas e atos referentes à pessoal e, ainda, dos termos de posse dos funcionários da Câmara;
• Orientar a captura de dados e transcrição através do centro de processamento de dados das atas das reuniões plenárias e das Comissões da Câmara Municipal;
• Na qualidade de responsável pelas atividades de relações publicas da Câmara:
• Promover a divulgação das atividades da Câmara;
• Acompanhar os registros, relativos às audiências, visitas, conferencias e reuniões de que deva participar ou em que tenha interesse o Presidente;
• Programar solenidades, expedir convites e anotar todas as providencias que se tornarem necessárias ao fiel cumprimento dos programas;
• Providenciar, junto ao órgão da imprensa escrita e falada, a cobertura jornalística de todas as atividades e de atos de caráter publico da Câmara;
• Orientar o hasteamento e baixar as bandeiras nacional, estadual e municipal em locais e épocas determinadas;
• Manter as dependências do legislativo municipal com zelo, verificando suas necessidades e transmitindo ao Presidente para as devidas providências
• Executar outras atividades correlatas.

E-mail: diretoria@iconha.es.leg.br
Ramal: 207
Responsável: Elaine Alves Longue 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

A Controladoria é um órgão de controle das atividades funcionais da Câmara, que visa orientar a Administração, preservando os interesses da Câmara e prevenindo a ocorrência de irregularidades, por intermédio do acompanhamento contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, consubstanciado na aplicação das técnicas de trabalho desenvolvidas no âmbito da Unidade de Controle Interno do Município.

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

• Exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de desembolso;

• Exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes à Câmara Municipal, abrangendo os setores administrativos, colocados à disposição de qualquer pessoa física ou entidade que os utilize no exercício de suas funções;

• Avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, em que a Câmara Municipal seja parte.

• Comunicar ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.

Responsável: Neidiane Vieira Coelho

E-mail de contato: controladoria@iconha.es.leg.br

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

Executar tarefas relacionadas com auxilio a administração.

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

• Executam serviços de recepção, triagem e informações ao público;
• Executam serviços de recebimento, classificação, registro, guarda, arquivamento e conservação de documentos em geral;
• Executam serviços de telefonia em geral;
• Faz ligações telefônicas, anota recados e os passa aos interessados;
• Controla todas as chamadas, internas e interurbanas, emitindo relatório ao final do mês;
• Confere as ligações efetuadas com a conta telefônica apresentada, apresentando relatório à chefia;
• Receber, efetuar e controlar ligações telefônicas;
• Executam outras atividades correlatas;
• Anotar recados, transmitindo-os à parte interessada.

Responsável: PATRICIA COMERIO ASTORI

E-mail de contato: recepcao@iconha.es.leg.br

Responsável: ROSIDERIA FURLAN CHICON

E-mail de contato: recepcao@iconha.es.leg.br

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

Executar tarefas relacionadas à guarda e limpeza dos prédios da Câmara Municipal, bem como o cumprimento de mandados e a preparação e distribuição de café e/ou outros.

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

• Abrir e fechar as dependências da Câmara Municipal;
• Limpar as dependências da Câmara Municipal, varrendo, encerando e lavando assoalhos, ladrilhos, pisos e vidraças;
• Manter a higiene das instalações sanitárias e da cozinha;
• Espanar móveis e janelas;
• Arrumar a cozinha, limpando recipientes e vasilhames;
• Preparar e servir cafezinho, sucos e outros;
• Solicitar, sempre que necessário, aquisição de material de limpeza e de cozinha;
• Cumprir mandados internos e externos;

Executar outras atividades correlatas.

Responsável: ALINE APARECIDA MARCARINI 

Responsável: RITA DE CASSIA FIGUEIRA PAULINO 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

Executar tarefas administrativas, envolvendo a interpretação e observância de leis, regulamentos, portarias, decretos e normas pertinentes.

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

• Redigir, segundo orientações de supervisores hierárquicos, ofícios, ordens de serviços e outros;
• Executar serviços de digitação e datilografia;
• Secretariar o Presidente;
• Recepcionar o público em geral, efetuando a triagem para o encaminhamento ao Presidente;
• Preparar a agenda do Presidente, lembrando-lhe sobre os compromissos assumidos;
• Receber, encaminhar e controlar a entrada e saída de processos e documentos para o Presidente;
• Promover a manutenção de estoque e guarda em perfeita ordem de armazenamento, conservação e registro dos materiais de consumo da câmara;
• Promover o fornecimento dos materiais regularmente requisitados para os diversos serviços da câmara;
• Promover o controle do consumo do material, para efeito da previsão e controle de gastos;
• Promover a manutenção atualizada da escrituração referente ao movimento de entrada e saída de matérias em almoxarifado;
• Operar Fax, copiadora, scanner e Computador;
• Elaborar relatórios e mapas estatísticos de atividades desenvolvidas pelo órgão;
• Receber e destinar as correspondências da Câmara Municipal;
• Promover a organização das pastas que formam os processos e dos documentos recebidos para protocolo;
• Promover registro de tramitação de projetos de lei e demais papéis, o despacho final e a data de respectivo arquivamento; 
• Supervisionar as atividades de informações solicitadas sobre o andamento e despacho de projetos de lei e outros processos;
• Na qualidade de responsável pelas atividades de Atas, Arquivo e Biblioteca;
• Organizar o sistema de referencia e de índice necessários à pronta consulta de qualquer documento arquivado;
• Promover o colecionamento, a encadernação e o arquivamento de jornais e publicações de interesse da Câmara e manter em arquivo jornais e publicações oficiais sobre o Município;
• Supervisionar as informações aos interessados a respeito de processos, papéis e outros documentos arquivados, e autorizar seu empréstimo, mediante recibo;
• Fazer registrar, classificar, catalogar, guardar e conservar todas as publicações da Câmara, mantendo atualizado o sistema de fichários;
• Organizar e manter de forma completa as coleções de revistas e publicações da biblioteca;
• Promover, quando necessário, a lavratura das atas e atos referentes a expediente da Câmara;
• Formalizar os atos oficiais que devam ser assinados pelo Presidente, dando-lhes número e promovendo a sua publicação;
• Preparar o expediente a ser assinado ou despachado pelo Presidente;
• Promover o registro do nome endereço e telefone das autoridades de interesse da Câmara;
• Promover a numeração e expediente da correspondência oficial;
• Promover o recebimento da correspondência dirigida aos Vereadores e aos setores da Câmara e providenciar sua distribuição;
• Promover a manutenção de estoque e guarda, em perfeita ordem de armazenamento, conservação e registro dos materiais de consumo da Câmara;
• Promover a manutenção atualizada da escrituração referente ao movimento de entrada e saída de materiais em almoxarifado;
• Efetuar serviços referentes ao registro, tombamento, inventário e conservação dos bens patrimoniais do Município;
• Receber as notas de entrega e as faturas dos fornecedores com as declarações de recebimento e aceitação do material;
• Promover o fornecimento dos materiais regularmente requisitados para os diversos serviços da Câmara;
• Promover a organização do cadastro de fornecedores, assim como a elaboração e manutenção atualizada do catalogo de materiais;
• Promover o controle do consumo do material, para efeito da previsão e controle de gastos;
• Promover o tombamento dos bens patrimoniais da Câmara, mantendo-os devidamente cadastrados;
• Preencher fichas, formulários, talões, mapas, requisições, tabelas e/ou outros;
• Orientar o controle dos bens móveis da Câmara Municipal, efetuando o inventário, registros e a sua conservação;
• Elaborar folha de pagamento de pessoal, efetuando cálculos para preenchimento das guias relativas às obrigações sociais;
• Preparar guias de acidente de trabalho, benefícios e aposentadoria, efetuando os cálculos necessários;
• Controlar, sob supervisão, a freqüência dos servidores municipais;

• Responsabilizar-se pela preparação da folha de pagamento e seus reflexos;

• Executar outras atividades correlatas.

Responsável: REGINALVA TOSI CESTARI LOPES

E-mail de contato: rh@iconha.es.leg.br 

Responsável: EURIANA SARTORIO RANGEL (CEDIDA A SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SETADES).

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

• Formação em curso de nível superior completo em qualquer área de formação;

• Encaminhar as matérias de interesse da municipalidade da Câmara, quando autorizados pelo Presidente, para publicações nos órgãos da imprensa;

• Realizar as atividades de relações públicas da Câmara, juntamente com seu superior hierárquico;

• Executar as tarefas a ela dirigida pelos superiores hierárquicos, não podendo contestar suas atitudes, nem levar ao conhecimento de outro colega, a não ser, quando autorizado pelo superior;

• Prestar assistência à Presidência do Legislativo em suas relações com órgãos e entidades públicas, privadas e associações de classe;

• Preparar e expedir a correspondência da Presidência;

• Realizar as atividades de relações públicas da Câmara Municipal;

• Encaminhar projetos e outros documentos para apreciação do Presidente da Câmara;

• Auxiliar o Presidente em suas relações com autoridades e com o público em geral;

• Executar outras atividades correlatas.

Responsável: Josimar Quintas da Rocha 
Ramal: 206
E-mail de contato: gabinete@iconha.es.leg.br

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

Os ocupantes do cargo têm como atribuições a organização e direção dos trabalhos contábeis da Câmara Municipal, supervisionando, planejando e orientando sua execução para apurar o orçamento e as condições patrimoniais e financeiras da instituição.

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

• A Coordenação do planejamento global e setorial;
• Manter, permanentemente, em dia os programas contábeis, balancetes e balanços, apresentando-os na época certa;
• Remeter à Prefeitura na época própria para fins orçamentários a previsão de despesas da Câmara para o exercício seguinte;
• Levantar na época própria, balanço geral da Câmara, contendo os respectivos quadros demonstrativos;
• Visar todos os documentos contábeis;
• Verificar previamente a legalidade da despesa;
• Acompanhar a execução orçamentária da Câmara em todas suas fases, conferindo todos os elementos dos processos respectivos;
• Promover, para fins de integração da Contabilidade geral do Município, o encaminhamento dos demonstrativos contábeis mensais, e anualmente os empenhos não pagos e os inventários dos bens em poder da Câmara;
• Promover, no encerramento do exercício, a entrega do saldo numerário da Câmara a Tesouraria do Município;
• Incumbir-se dos contatos com estabelecimento bancários, em assuntos de sua competência;
• Organizar mensalmente, os balancetes do exercício financeiro;
• Visar todos os documentos contábeis;
• Promover o empenho prévio das despesas;
• Elaborar planos de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade;
• Elaborar os balancetes mensais, orçamentários, financeiro e patrimonial com os respectivos demonstrativos;
• Organizar dados para a proposta orçamentária;
• Acompanhar a legislação sobre execução orçamentária;
• Controlar empenhos e anulação de empenhos;
• Orientar na organização de processo de tomada de prestação de contas;
• Fazer registros sistemáticos da legislação pertinente às atividades de contabilidade de administração financeira;
• Preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e patrimonial;
• Opinar a respeito de consultas formuladas sobre matéria de natureza técnica, contábil financeira e orçamentária, propondo, se for o caso, as soluções cabíveis em tese;
• Emitir pareceres, laudos e informações sobre assuntos contábeis, financeiros e orçamentários;
• Movimentar, em conjunto com o Presidente da Câmara contas bancárias, zelando por suas regularidades;
• Desempenhar outras tarefas afins.
• Reavaliações e medição dos efeitos das variações do poder aquisitivo da moeda sobre o patrimônio e o resultado periódico, se houver, da câmara de vereadores;
• Análise do comportamento das receitas;
• Análise das variações orçamentárias;
• Conciliações de contas; e,

Revisões de balanços, contas ou quaisquer demonstrações ou registros contábeis;

Responsável: ANA JÚLIA WETLER BORTOLOTI LOUZADA

E-mail de contato: contabilidade@iconha.es.leg.br

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

Os ocupantes do cargo têm como atribuições, a execução das tarefas de planejamento financeiro, contábil, envolvendo cálculos e interpretações com grau médio de complexidade.

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

• A Coordenação do planejamento global e setorial;
• O controle, o acompanhamento e a avaliação sistemática do desenvolvimento de ação programática da Câmara Municipal em confronto com os planos, programas e orçamentos;
• Manter, permanentemente, em dia os programas contábeis, balancetes e balanços, apresentando-os na época certa;
• Manter arquivo sistemático dos papéis de seu setor;
• O assessoramento ao Presidente da Câmara Municipal e aos demais Vereadores;
• Exercer outras atividades correlatas;
• Remeter à Prefeitura na época própria para fins orçamentários a previsão de despesas da Câmara para o exercício seguinte;
• Levantar na época própria, balanço geral da Câmara, contendo os respectivos quadros demonstrativos;
• Visar todos os documentos contábeis;
• Verificar previamente a legalidade da despesa;
• Acompanhar a execução orçamentária da Câmara em todas suas fases, conferindo todos os elementos dos processos respectivos;
• Promover o exame e conferencia dos processos de pagamentos, tomando providencias cabíveis quando se verificarem irregularidade;
• Manter o controle dos depósitos e retiradas bancarias, conferidos, no mínimo, uma vez por mês, com os extratos de contas correntes;
• Promover, para fins de integração da Contabilidade geral do Município, o encaminhamento dos demonstrativos contábeis mensais, e anualmente os empenhos não pagos e os inventários dos bens em poder da Câmara;
• Na qualidade de responsável pelas atividades de tesouraria;
• Promover o recebimento das importâncias devidas à Câmara;
• Promover, no encerramento do exercício, a entrega do saldo numerário da Câmara a Tesouraria do Município;
• Promover a guarda e conservação dos valores da Câmara;
• Incumbir-se dos contatos com estabelecimento bancários, em assuntos de sua competência;
• Determinar a preparação dos cheques para os pagamentos autorizados;
• Promover o recolhimento dos Impostos recolhidos na fonte aos órgãos arrecadadores competentes;
• Fazer registrar sintética e analiticamente, em todas as fases, as operações da Câmara resultantes e independentes da execução orçamentária;
• Organizar mensalmente, os balancetes do exercício financeiro;
• Assinar os balanços, balancetes e outros documentos de apuração contábil e financeira, juntamente com o Presidente da Câmara;
• Visar todos os documentos contábeis;
• Promover o empenho prévio das despesas;
• Acompanhar a execução orçamentária da Câmara em todas suas fases, conferindo todos os elementos dos processos respectivos;
• Promover o exame e conferência dos processos de pagamentos, tomando providências cabíveis quando se verificarem irregularidades;
• Promover, para fins de integração à Contabilidade Geral do Município na Prefeitura, o encaminhamento dos demonstrativos contábeis mencionados e anualmente os empenhos não pagos e os inventários dos bens em poder da Câmara;
• Promover o registro contábil dos bens patrimoniais em poder da Câmara;

O assessoramento contábil será exercido por profissional bacharel em Ciências Contábeis devidamente registrado pelo CRC.

Responsável: CARLA VIEIRA SALAROLLI EGIDIO

E-mail de contato: financeiro@iconha.es.leg.br

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

Os ocupantes do cargo têm como atribuições, a execução de tarefas relacionadas a rotina administrativa, envolvendo cálculos e interpretação com certo nível de complexidade.

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

• Executar serviços datilográficos, de digitação e atas;
• Preencher fichas, formulários, talões, mapas, tabelas, requisições e/ou outros;
• Executar serviços relacionados ao recebimento, registro, classificação, arquivamento, guarda e conservação de documentos em geral;
• Recepcionar as pessoas;
• Prestar informações ao público em geral;
• Executar serviços de reprodução de documentos;
• Executar serviços de entrega e remessa de correspondência e outros documentos;
• Redigir ofícios, ordens de serviços e outros, segundo orientação de superiores;
• Executar os serviços de recebimento, classificação, separação e distribuição de correspondências e volumes;

• Executar outras tarefas correlatas.

Responsável: EDSON BIANCARDI FILHO

E-mail de contato: administracao@iconha.es.leg.br

E-mail de contato: ouvidoria@iconha.es.leg.br

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

Executar tarefas relacionadas com transporte de materiais, funcionários a serviço e a manutenção de veículos.

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

• Verificar as condições de funcionamento do veículo antes de ser utilizado;
• Executar serviços relacionados ao transporte de operários para o local de trabalho pré - determinados;
• Transportar e entregar cargas como: materiais: de construção, escolar, peças para manutenção de veículos, máquinas e equipamentos;
• Transportar documentos em geral, do Município para locais de trabalho e outras repartições e vice-versa;
• Transportar lixo, entulhos e outros materiais para locais pré-determinados;
• Zelar pela limpeza e conservação de veículos;
• Comunicar a Câmara as necessidades da mantença em dia dos documentos dos veículos;

Executar outras atividades correlatas

Responsável: ELIAS PIETRALONGA VASSOLER

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

Tarefas relacionadas à rotina administrativa, envolvendo cálculos e interpretações com certo nível de complexidade.

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

• Prestar informações ao público;
• Orientar e preparar a pauta para as reuniões;
• Transcrever os documentos da Câmara em Livros próprios;
• Colher os dados das reuniões, esboçar as atas e transcrevê-las;
• Atender ao Presidente e demais Vereadores em assuntos pertinentes à Câmara Municipal;
• Preparar expediente, ofícios, e outros, bem como promover seu arquivamento;
• Determinar as providencias para apuração dos desvios e falta de material eventualmente verificados;
• Reparar documentação para admissão e rescisão de contratos de trabalho, efetuando as anotações em Carteira Profissional e em fichas próprias;
• Elaborar folha de pagamento de pessoal, efetuando cálculos para preenchimento das guias relativas às obrigações sociais;
• Preparar guias de acidente de trabalho, benefícios e aposentadoria, efetuando os cálculos necessários;
• Controlar, sob supervisão, a freqüência dos servidores municipais;
• Fornecer declaração e certidão por tempo de serviço;
• Efetuar o registro de Leis, Decretos, Portarias, Certidões, Editais e outros documentos em livros próprios;
• Interpretar leis, Regulamentos, Portarias e normas em geral, referente a atividade de pessoal;
• Providenciar a publicação das resoluções e demais atos sujeitos a esta providencia, assim com seu registro;
• Providenciar, junto à imprensa, as retificações de textos dos atos publicados, e rever os atos antes de enviá-los para publicação;
• Supervisionar as atividades de informações ao publico acerca das atividades da Câmara;
• Promover a divulgação das atividades da Câmara;
• Fazer os registros, relativos às audiências, visitas, conferencias e reuniões de que deva participar ou em que tenha interesse o Presidente;
• Apreciar as relações existentes entre a Câmara e o publico em geral, propondo medidas para melhorá-las;
• Programar solenidades, expedir convites e anotar todas as providencias que se tornarem necessárias ao fiel cumprimento dos programas;
• Promover a organização de arquivos de recortes de jornais, relativos a assuntos de interesse da Câmara;
• Providenciar, junto aos órgãos da imprensa escrita e falada, a cobertura jornalística de todas as atividades e de atos de caráter publico da Câmara;
• Preparar a correspondência ou qualquer matéria destinada à divulgação;
• Planejar e divulgar as atividades sociais internas da Câmara;
• Mandar hastear e baixar as bandeiras nacional, estadual e municipal em locais e épocas determinadas;
• Observar a abertura e o fechamento da Câmara nos horários regulamentares;
• Observar a conservação, a limpeza interna e externa do prédio, moveis e instalações;
• Providenciar o emplacamento e registro dos veículos da Câmara;
• Zelar pela regularidade da situação do motorista da Câmara, em face da legislação de transito em vigor;
• Responsabilizar-se pela preparação da folha de pagamento e seus reflexos;
• Fazer protocolar todos os projetos de lei, decretos legislativos, resoluções, requerimentos, moções, indicações, substitutivos, emendas, subemendas e pareceres das Comissões.

Responsável: GABRIELA ANHOLETI PEREIRA

E-mail de contato: administracao@iconha.es.leg.br 

Responsável: PATRICIA MUNALDI PINTO (CEDIDA AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ICONHA/ES).

E-mail de contato: sessoes@iconha.es.leg.br 

Responsável: MARIA JOSÉ PEREIRA VIEIRA (CEDIDA AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES)

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

Os ocupantes do cargo tem como atribuições à analise, orientação e assessoramento jurídico, envolvendo conhecimento e interpretações com grau superior de complexidade.

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

• Assessorar a Mesa Diretora e ao Presidente da Câmara no estudo, interpretação e solução das questões jurídicas, legislativas e administrativas;
• Substituir o Procurador Geral quando necessário ou impedido;
• Prestar assistência ao Procurador Geral quando requisitado;
• Defender em juízo ou fora dele, dos direitos e interesses da Câmara Municipal;
• Assessorar e orientar os Vereadores, as Comissões e aos demais órgãos da Casa sobre assuntos pertinentes ao Legislativo;
• Assessorar os Vereadores na elaboração de proposições legislativas;
• Emitir pareceres jurídicos nos processos encaminhados pela Mesa para apreciação jurídica;
• Executar de outras atividades correlatas;
• Prestar esclarecimentos jurídicos ao púbico em geral que tenham acesso ao legislativo em busca de informações;
• Defender em juízo ou fora dele, dos direitos e interesses dos Vereadores;
• Atender aos Vereadores no preparo de indicações, requerimentos e correspondências para a apreciação do Plenário, quando solicitado;
• Orientar os Vereadores quanto à tramitação de processos no legislativo;
• Auxiliar outros órgãos, quando solicitado;

Executar outras atividades correlatas.

Responsável: THIAGO BONATO CARVALHIDO

E-mail de contato: procuradorialegislativa@iconha.es.leg.br

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

Compete prestar assessoria Jurídica aos vereadores e às comissões da Câmara; representar a Câmara em qualquer instância judicial, atuando nos feitos em que a mesma seja autora ou ré, assistente, opoente ou simplesmente interessada; participar de inquéritos administrativos e dar orientação jurídica na realização dos mesmos; emitir, por escrito, os pareceres que lhe forem solicitados, fazendo estudos necessários e alta indagação, nos campos de pesquisa da doutrina, da legislação e da jurisprudência, de forma a apresentar um pronunciamento jurídico devidamente fundamentado; responder as consultas sobre interpretação de textos legislativos que interessam à Câmara Municipal; estudar assuntos de direito, de ordem geral ou específica, de modo a habilitar a Câmara a solucionar problemas administrativos; estudar, redigir e minutar, bem como elaborar os respectivos anteprojetos de leis, decretos legislativos, resoluções; e executar outras tarefas afins.

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

• Advogado inscrito na ordem dos Advogados;

• Assessoramento ao Presidente, a mesa Diretora e aos órgãos que compõem a estrutura administrativa da Câmara Municipal, no estudo, interpretação e solução das questões jurídico-administrativas e legislativas, pronunciando através de informações e pareceres escritos sobre os processos que lhe forem submetidos;

• Coordenar todas as atividades relacionadas com o controle dos processos destinados a Mesa Diretora, as Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal;

• Elaborar o controle dos processos que forem encaminhados a Mesa Diretora e as Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal de Iconha;

• Assessorar na elaboração de Projetos de Leis, Decretos Legislativos e de Resoluções, quando solicitado pelo Presidente da Câmara Municipal;

• Coordenar as informações sobre Leis e Projetos Legislativos Federais e Estaduais, dando ciência ao Presidente da Câmara dos que encerram assuntos relevantes para o Município;

• Representar a Câmara Municipal em juízo, ativa e passivamente;

• Orientar a Mesa Diretora quanto aos Despachos que deverão ser exarados nos processos que forem remetidos à decisão do Presidente da Câmara Municipal, antes e durante as Sessões Legislativas;

• Apreciar todas as matérias antes da deliberação do Plenário;

• Assessorar a Mesa Diretora nas Sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal com relação às medidas regimentais a serem adotadas;

• Coordenar o controle dos processos destinados à Mesa Diretora e às Comissões;

• Fiscalizar o controle dos registros em livro;

• Superintender a elaboração de pareceres das reuniões da Mesa Diretora e das Comissões;

• Orientar e assessorar todas as unidades administrativas da Câmara Municipal referente às questões jurídicas;

• Dar parecer em todos os processos de licitação, promovidos pelas diversas unidades administrativas da Câmara Municipal, antes de serem encaminhados aos licitantes e antes da homologação pelo Presidente da Câmara Municipal;

• Dar parecer em todos os processos que contiverem contratos de qualquer natureza, antes de sua publicação;

Executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara Municipal e pala Mesa Diretora, relacionadas com suas atribuições.

Responsável: Ramon Bourguignon Gava
Ramal: 203
E-mail de contato: procuradoriageral@iconha.es.leg.br