Leis Complementares 2020 - Câmara Municipal de Iconha

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pdf Lei Complementar Nº 043-2020

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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2011 (PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO), PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DOS TRECHOS DAS RODOVIAS DE PERÍMETROS URBANOS OU ÁREAS URBANIZÁVEIS REDUZINDO A FAIXA NÃO EDIFICÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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