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Pasta Leis Complementares 2017

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 038-2017

244 downloads

Baixar (pdf, 808 KB)
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ICONHA.

pdf Lei Complementar Nº 037-2017

233 downloads

Baixar (pdf, 149 KB)
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Complementar Nº 036-2017

234 downloads

Baixar (pdf, 10.25 MB)
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE E SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE PARA O MUNICÍPIO DE ICONHA.

pdf Lei Complementar Nº 035-2017

252 downloads

Baixar (pdf, 122 KB)
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 031, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ICONHA-ES.

pdf Lei Complementar Nº 034-2017

240 downloads

Baixar (pdf, 3.21 MB)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 017 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Complementar Nº 033-2017

233 downloads

Baixar (pdf, 457 KB)
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A REVISÃO DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Endereço

Rua Deolindo Paganini, Nº 09, Jardim Jandyra
Iconha - Cep 29280-000

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Segunda a Sexta das 07h às 13h
Telefone: (28) 3537-1263
Email: administracao@iconha.es.leg.br

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