Leis Complementares 2009 - Câmara Municipal de Iconha

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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Complementares 2009

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 006-2009

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INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO, ASSEGURADO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICONHA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Complementar Nº 005-2009

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DISPÕE SOBRE ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ICONHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Endereço

Rua Deolindo Paganini, Nº 09, Jardim Jandyra
Iconha - Cep 29280-000

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Segunda a Sexta das 07h às 13h
Telefone: (28) 3537-1263
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