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pdf Lei Complementar Nº 017-2011

Em Leis Complementares 2011 489 downloads

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ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDICO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE ICONHA/ES.

pdf Lei Complementar Nº 016-2011

Em Leis Complementares 2011 665 downloads

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DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ICONHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Complementar Nº 015-2011

Em Leis Complementares 2011 586 downloads

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DISPÕE SOBRE O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ICONHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Complementar Nº 014-2011

Em Leis Complementares 2011 573 downloads

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INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ICONHA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Complementar Nº 013-2011

Em Leis Complementares 2011 557 downloads

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DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE ICONHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Complementar Nº 012-2011

Em Leis Complementares 2011 413 downloads

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DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ICONHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Acesso à informação

Legislação