PROCURADOR GERAL

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

 

Compete prestar assessoria Jurídica aos vereadores e às comissões da Câmara; representar a Câmara em qualquer instância judicial, atuando nos feitos em que a mesma seja autora ou ré, assistente, opoente ou simplesmente interessada; participar de inquéritos administrativos e dar orientação jurídica na realização dos mesmos; emitir, por escrito, os pareceres que lhe forem solicitados, fazendo estudos necessários e alta indagação, nos campos de pesquisa da doutrina, da legislação e da jurisprudência, de forma a apresentar um pronunciamento jurídico devidamente fundamentado; responder as consultas sobre interpretação de textos legislativos que interessam à Câmara Municipal; estudar assuntos de direito, de ordem geral ou específica, de modo a habilitar a Câmara a solucionar problemas administrativos; estudar, redigir e minutar, bem como elaborar os respectivos anteprojetos de leis, decretos legislativos, resoluções; e executar outras tarefas afins.

 

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

 

  • Advogado inscrito na ordem dos Advogados;
  • Assessoramento ao Presidente, a mesa Diretora e aos órgãos que compõem a estrutura administrativa da Câmara Municipal, no estudo, interpretação e solução das questões jurídico-administrativas e legislativas, pronunciando através de informações e pareceres escritos sobre os processos que lhe forem submetidos;
  • Coordenar todas as atividades relacionadas com o controle dos processos destinados a Mesa Diretora, as Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal;
  • Elaborar o controle dos processos que forem encaminhados a Mesa Diretora e as Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal de Iconha;
  • Assessorar na elaboração de Projetos de Leis, Decretos Legislativos e de Resoluções, quando solicitado pelo Presidente da Câmara Municipal;
  • Coordenar as informações sobre Leis e Projetos Legislativos Federais e Estaduais, dando ciência ao Presidente da Câmara dos que encerram assuntos relevantes para o Município;
  • Representar a Câmara Municipal em juízo, ativa e passivamente;
  • Orientar a Mesa Diretora quanto aos Despachos que deverão ser exarados nos processos que forem remetidos à decisão do Presidente da Câmara Municipal, antes e durante as Sessões Legislativas;
  • Apreciar todas as matérias antes da deliberação do Plenário;
  • Assessorar a Mesa Diretora nas Sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal com relação às medidas regimentais a serem adotadas;
  • Coordenar o controle dos processos destinados à Mesa Diretora e às Comissões;
  • Fiscalizar o controle dos registros em livro;
  • Superintender a elaboração de pareceres das reuniões da Mesa Diretora e das Comissões;
  • Orientar e assessorar todas as unidades administrativas da Câmara Municipal referente às questões jurídicas;
  • Dar parecer em todos os processos de licitação, promovidos pelas diversas unidades administrativas da Câmara Municipal, antes de serem encaminhados aos licitantes e antes da homologação pelo Presidente da Câmara Municipal;
  • Dar parecer em todos os processos que contiverem contratos de qualquer natureza, antes de sua publicação;

Executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara Municipal e pala Mesa Diretora, relacionadas com suas atribuições.

Responsável: REWERTON HENRIQUE BERTHOLI LOVATTI

E-mail de contato: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

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