Informativo ao Projeto de Lei Nº 009/2020 (Número Nosso)

A Câmara Municipal de Iconha, disponibiliza informativo ao Projeto de Lei Nº 009/2020 (Número Nosso):

ESCLARECIMENTO SOBRE NOVA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AOS SERVIDORES DE MUNICÍPIOS COM PREVIDÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO.

Em novembro de 2020 foi aprovada em nível nacional a Emenda Constitucional nº. 103/2019, que trata da Reforma da Previdência. A nova emenda determinou mudança na alíquota de contribuição previdenciária para os servidores, que passou de 11% para 14%, vinculando os Estados e municípios com institutos próprios de previdência.

Diante das mudanças, vale esclarecer:

1)Todos os municípios têm que cumprir essa lei?

Sim; todos os municípios e estados. Aqueles que têm regime de previdência próprio, como o caso de Iconha, deve se adequar por meio de lei municipal.

2) Por que é necessário readequar a alíquota de contribuição de 11 % para 14%?

Em novembro do último ano foi aprovada a Reforma da Previdência, a partir da Emenda Constitucional nº. 103/2019, a qual tornou obrigatória a alteração da alíquota para o mesmo percentual que a União, 14%.

3)Caso o município de Iconha não se adeque, que pode acontecer?

O município pode perder a Certidão de Regularidade Previdenciária e ser considerado em “situação previdenciária irregular”, o que pode levar à suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União; impedimento de celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidade da Administração direta e indireta da União; além de ocorrer a suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

4 ) Até quando isso deve ocorrer?

A Emenda Constitucional determina como prazo inicial o dia 01 de março de 2020, quando o novo percentual de alíquota, 14%, já estará vigorando para os servidores públicos federais. Vale destacar que os estados e municípios são proibidos de estabelecer alíquota menor para seus respectivos servidores. 

5) É obrigatório passar pela Câmara Municipal e ser aprovado?

Pela Constituição Federal, qualquer alteração em alíquota deve ser submetida à apreciação do Legislativo, no caso a Câmara Municipal, e, para entrar em vigor caso aprovada, deve ser levado em consideração o Princípio da Anterioridade Nonagesimal, o qual estabelece um prazo de 90 dias, após a aprovação da lei municipal, para vigorar.

6)Existe prazo para se cumprir a referida Lei?

 A Emenda 103/2019 dita como prazo inicial dia 01/03/2020, quando o novo percentual de alíquota de 14% já estará vigorando para os servidores públicos federais.

A secretaria especial de Previdência e Trabalho, através da portaria 1348/2019 estabeleceu um prazo limite para adequação a nova legislação que é até 31 de julho de 2020.

 

 

7)Por que não será utilizada a tabela progressiva mencionada no art. 11 da Emenda Constitucional 103/2019?

O Município de Iconha possui déficit atuarial neste caso obrigatoriamente tem que usar a alíquota de 14%. Caso o Município avalie de aplicar a tabela progressiva, os valores devem ser correspondentes ao total do recolhimento equivalente a 14%. No caso de Iconha aplicando a tabela progressiva não se atingirá o valor total do recolhimento com a alíquota correspondente de 14%.

Além disso, para que utilizada a tabela progressiva que trata o art. 11, §1º da Emenda 103/2019 será necessário referendar integralmente o art. 149 da Constituição Federal através de Lei de Iniciativa do Poder Executivo Municipal.  Isso afetaria até os servidores aposentados.

Referendar traz como consequência a extinção da possibilidade de aposentadoria com paridade e integralidade, pois estaria revogando os art. 2º, 6º e 6ºA da EC 41/2003 e o art. 3º da EC nº. 47/2005, conforme citado no art. 35 e 36 da EC 103/2019.

 

8)Todos os servidores serão abrangidos pela nova alíquota?

Serão abrangidos os servidores efetivos ativos do município e aposentados que recebem acima do teto do INSS.

Segue o link do Projeto de Lei para visualização / download: Projeto de Lei Nº 009/2020 (Número Nosso)

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