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LEI Nº 622Leis OrdináriasDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.21/12/2010Baixar
LEI Nº 621Leis OrdináriasCRIA FUNÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.17/12/2010Baixar
LEI Nº 620Leis OrdináriasAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BEM MÓVEL À AUTARQUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/12/2010Baixar
LEI Nº 618Leis OrdináriasDISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E CRIAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DENOMINADA CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO SUL DO ESPÍRITO SANTO - CONDESUL/ES.17/12/2010Baixar
LEI Nº 617Leis OrdináriasRATIFICA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL CIM EXPANDIDA SUL QUE AUTORIZA O INGRESSO DE NOVOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.06/12/2010Baixar
LEI Nº 616Leis OrdináriasESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.02/12/2010Baixar
LEI Nº 614Leis OrdináriasALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 595/2010, DE 03 DE MAIO DE 2010. 02/12/2010Baixar
LEI Nº 613Leis OrdináriasDENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.02/12/2010Baixar
LEI Nº 612Leis OrdináriasDENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.02/12/2010Baixar
LEI Nº 611Leis OrdináriasAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.16/09/2010Baixar
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