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LEI Nº 471Leis OrdináriasDECLARA O C.V.L.I CLUBE DE VÔO LIVRE DE ICONHA DE INTERESSE SOCIAL E UTILIDADE PÚBLICA.17/12/2007Baixar
LEI Nº 470Leis OrdináriasAUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL VINCULADOS AO FUNDEB.17/12/2007Baixar
LEI Nº 469Leis OrdináriasESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.17/12/2007Baixar
LEI Nº 468Leis OrdináriasDETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DE DECRETOS EXECUTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.06/12/2007Baixar
LEI Nº 467Leis OrdináriasALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 421/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.06/12/2007Baixar
LEI Nº 466Leis OrdináriasDENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO NA COMUNIDADE DE JARDIM DA ILHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.06/12/2007Baixar
LEI Nº 465Leis OrdináriasAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.29/11/2007Baixar
LEI Nº 464Leis OrdináriasDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.22/11/2007Baixar
LEI Nº 463Leis OrdináriasDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTE FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.22/11/2007Baixar
LEI Nº 462Leis OrdináriasALTERA AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 30 E 5°, DA LEI MUNICIPAL N°. 34, DE 31 DE JANEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.22/11/2007Baixar
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