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Identificação NºTipoResumoDataDownload
LEI Nº 198Leis OrdináriasCRIA CARGOS NA LEI N.º 129/96, ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, NA LEI N.º 033/91, PLANO DE CARGOS E CARREIRA, E NA LEI N.º 015/91, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.25/10/1999Baixar
LEI Nº 189Leis OrdináriasAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS.27/05/1999Baixar
LEI Nº 188Leis OrdináriasAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. ESCELSA, PARA DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA ELETRIFICAÇÃO RURAL “SEAG 018/97”.13/05/1999Baixar
LEI Nº 186Leis OrdináriasCRIA O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.10/05/1999Baixar

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