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LEI Nº 172Leis OrdináriasINCLUI ÁREA EM DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE ICONHA-ES.09/09/1998Baixar
LEI Nº 171Leis OrdináriasAUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.26/08/1998Baixar
LEI Nº 167Leis OrdináriasAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.13/05/1998Baixar
LEI Nº 166Leis OrdináriasDISPÕE SOBRE CONTRATAÇÕES PARA ATENDER O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (MÉDICO DA FAMÍLIA), E O PROGRAMA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.29/04/1998Baixar
LEI Nº 165Leis OrdináriasMODIFICA OS ART. 102, 104, 105 E 108 DA LEI N.º 013/90 DE 06.12.90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.29/04/1998Baixar

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