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LEI Nº 162Leis OrdináriasAUTORIZA PAGAMENTO DE SERVIÇO GRÁFICO PARA CONFECÇÃO DE NOTA FISCAL DE PRODUTOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.16/12/1997Baixar
LEI Nº 161Leis OrdináriasESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ICONHA.16/12/1997Baixar
LEI Nº 160Leis OrdináriasALTERA O CAPUT E O PARÁGRAFO 2º DO ART. 3º DA LEI 151/97 DE 14 DE OUTUBRO DE 1997.25/11/1997Baixar
LEI Nº 159Leis OrdináriasPROÍBE O FUMO NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.11/11/1997Baixar
LEI Nº 157Leis OrdináriasCRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.10/11/1997Baixar
LEI Nº 156Leis OrdináriasDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.29/10/1997Baixar
LEI Nº 152Leis OrdináriasAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA NATALINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.29/10/1997Baixar
LEI Nº 151Leis OrdináriasCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.14/10/1997Baixar
LEI Nº 150Leis OrdináriasDECLARA A ASSOCIAÇÃO DA CULTURA ITALIANA (ACII) DE INTERESSE SOCIAL E UTILIDADE PÚBLICA.14/10/1997Baixar
LEI Nº 149Leis OrdináriasDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS GERAIS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998.
23/09/1997Baixar
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