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LEI Nº 113Leis OrdináriasDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.07/12/1995Baixar
LEI Nº 112Leis OrdináriasINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.07/12/1995Baixar
LEI Nº 110Leis OrdináriasNOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS NO BAIRRO JARDIM DA ILHA.07/12/1995Baixar
LEI Nº 109Leis OrdináriasNOMINA LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO ILHA DO COCO.07/12/1995Baixar
LEI Nº 108Leis OrdináriasAUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O CIEE (CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA).07/12/1995Baixar
LEI Nº 105Leis OrdináriasAUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO.22/11/1995Baixar
LEI Nº 104Leis OrdináriasAUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O SINDICATO RURAL DE ICONHA – ES.22/11/1995Baixar
LEI Nº 103Leis OrdináriasAUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE PESTALOZZI DE ICONHA.22/11/1995Baixar
LEI Nº 102Leis OrdináriasAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR VEÍCULO.22/11/1995Baixar
LEI Nº 101Leis OrdináriasAUTORIZA A DOAÇÃO A ESCELSA DAS EXTENSÕES DE REDE ELÉTRICA E DE OUTRAS BENFEITORIAS, OBEDECIDOS OS PADRÕES VIGENTES DA CONCESSIONÁRIA.07/11/1995Baixar
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