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LEI Nº 077Leis OrdináriasAUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESA PARA OS FINS QUE MENCIONA.08/11/1994Baixar
LEI Nº 073Leis OrdináriasAUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA.08/09/1994Baixar
LEI Nº 060Leis OrdináriasAUTORIZA A ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A (ESCELSA).08/03/1994Baixar

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