| Identificação Nº | Tipo de Proposição | Data | Descrição (Objeto) | Download |
|---|---|---|---|---|
| 52/2017 | Projeto de Lei | 05/09/2017 | ESTABELECE AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS E AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. | |
| 12/2017 | Projeto de Lei | 10/04/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTITUIR GRUPO DE TRABALHO E CONCEDER GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
