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Procuradoria Legislativa: (Função: Assessorar a Mesa Diretora e ao Presidente da Câmara no estudo, interpretação e solução das questões jurídicas, legislativas e administrativas;

  • Prestar assistência ao Procurador Geral quando requisitado;
  • Defender em juízo ou fora dele, dos direitos e interesses da Câmara Municipal;
  • Assessorar e orientar os Vereadores, as Comissões e aos demais órgãos da Casa sobre assuntos pertinentes ao Legislativo;
  • Assessorar os Vereadores na elaboração de proposições legislativas;
  • Emitir pareceres jurídicos nos processos encaminhados pela Mesa para apreciação jurídica;
  • Executar de outras atividades correlatas;
  • Prestar esclarecimentos jurídicos ao púbico em geral que tenham acesso ao legislativo em busca de informações;
  • Defender em juízo ou fora dele, dos direitos e interesses dos Vereadores;
  • Atender aos Vereadores no preparo de indicações, requerimentos e correspondências para a apreciação do Plenário, quando solicitado;
  • Orientar os Vereadores quanto à tramitação de processos no legislativo;
  • Auxiliar outros órgãos, quando solicitado;
  • Executar outras atividades correlatas.

 

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Ramal: 213

Responsável: Thiago Bonato Carvalhido 

 

 

Procuradoria Geral: (Função: Assessoramento ao Presidente, a mesa Diretora e aos órgãos que compõem a estrutura administrativa da Câmara Municipal, no estudo, interpretação e solução das questões jurídico-administrativas e legislativas, pronunciando através de informações e pareceres escritos sobre os processos que lhe forem submetidos);

 

 

  • Coordenar todas as atividades relacionadas com o controle dos processos destinados a Mesa Diretora, as Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal;

 

  • Elaborar o controle dos processos que forem encaminhados a Mesa Diretora e as Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal de Iconha;
  • Assessorar na elaboração de Projetos de Leis, Decretos Legislativos e de Resoluções, quando solicitado pelo Presidente da Câmara Municipal;
  • Coordenar as informações sobre Leis e Projetos Legislativos Federais e Estaduais, dando ciência ao Presidente da Câmara dos que encerram assuntos relevantes para o Município;
  • Representar a Câmara Municipal em juízo, ativa e passivamente;
  • Orientar a Mesa Diretora quanto aos Despachos que deverão ser exarados nos processos que forem remetidos à decisão do Presidente da Câmara Municipal, antes e durante as Sessões Legislativas;
  • Apreciar todas as matérias antes da deliberação do Plenário
  • Assessorar a Mesa Diretora nas Sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal com relação às medidas regimentais a serem adotadas;
  • Coordenar o controle dos processos destinados à Mesa Diretora e às Comissões;
  • Fiscalizar o controle dos registros em livro;
  • Superintender a elaboração de pareceres das reuniões da Mesa Diretora e das Comissões;
  • Orientar e assessorar todas as unidades administrativas da Câmara Municipal referente às questões jurídicas;
  • Dar parecer em todos os processos de licitação, promovidos pelas diversas unidades administrativas da Câmara Municipal, antes de serem encaminhados aos licitantes e antes da homologação pelo Presidente da Câmara Municipal;
  • Dar parecer em todos os processos que contiverem contratos de qualquer natureza, antes de sua publicação;
  • Executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara Municipal e pala Mesa Diretora, relacionadas com suas atribuições. 

 

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Ramal: 204

Responsável: Rewerton Henrique Bertholi Lovati

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