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Identificação NºTipoResumoDataDownload
LEI COMPLEMENTAR Nº 017Leis ComplementaresINSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ICONHA.28/12/2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 016Leis ComplementaresDISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ICONHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.28/12/2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 015Leis ComplementaresDISPÕE SOBRE O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ICONHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.28/12/2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 014Leis ComplementaresINSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ICONHA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.28/12/2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 013Leis ComplementaresDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE ICONHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.28/12/2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 012Leis ComplementaresDISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ICONHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.28/12/2011

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