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LEI Nº 047Leis OrdináriasESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993.25/11/1992
LEI Nº 046Leis OrdináriasREAJUSTA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE APLICAÇÃO DE CAPITAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 1993/95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.25/11/1992
LEI Nº 045Leis OrdináriasDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ELEIÇÃO DOS DIRETORES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.25/11/1992
LEI Nº 044Leis OrdináriasAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUXILIAR FINANCEIRAMENTE O JUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE ICONHA, CONFORME MENCIONA.09/11/1992
LEI Nº 043Leis OrdináriasDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA.23/09/1992
LEI Nº 042Leis OrdináriasAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE.23/09/1992
LEI Nº 041Leis OrdináriasAUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE AMPARO À VELHICE, SEDIADA EM PIÚMA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.24/08/1992
LEI Nº 040Leis OrdináriasDISPÕE SOBRE ISONOMIA DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS, DISCIPLINA A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.24/08/1992
LEI Nº 039Leis OrdináriasAUTORIZA O REAJUSTAMENTO DO VALOR DO AUXÍLIO FINANCEIRO DESTINADO À MANUTENÇÃO DE POSTOS TELEFÔNICOS, CONFORME MENCIONA.24/08/1992
LEI Nº 038Leis OrdináriasALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 014, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1991.24/08/1992
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