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LEI Nº 057Leis OrdináriasESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994.10/11/1993Baixar
LEI Nº 051Leis OrdináriasAUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESA PARA OS FINS QUE MENCIONA23/09/1993Baixar
LEI Nº 049Leis OrdináriasDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE ESCOLA ESTADUAL MUNICIPALIZADA, QUANDO EXERCIDA POR PROFESSOR NÃO INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.09/06/1993Baixar
LEI Nº 048Leis OrdináriasALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 034, DE 31 DE JANERIRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.09/03/1993Baixar

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